Políticas e Termos

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Modalidade de Adesão

VOIX DU FUTUR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.118.074/0001-11, com sede na Rua Santa Cruz, nº 489, Barro Preto, Mariana/MG, CEP 35.424-176, endereço eletrônico: contato@voixdufutur.com, WhatsApp: +55 41 98805-3493, doravante denominada CONTRATADA, e o ALUNO, devidamente identificado no ato da matrícula por meio do site ou outro canal oficial da VOIX DU FUTUR, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais de ensino da língua francesa pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, na modalidade, curso e condições escolhidas e confirmadas no momento da matrícula. 1.2. A natureza e o formato do curso contratado (curso regular, intensivo, ateliê, mentoria, aula avulsa ou produto personalizado) constarão no formulário de matrícula e serão considerados parte integrante deste contrato.

2. METODOLOGIA E FORMATO DAS AULAS

2.1. As aulas são realizadas de forma síncrona (ao vivo), por meio de plataformas digitais de videoconferência, pressupondo a possibilidade de interação em tempo real entre aluno e professor por meio de recursos de áudio e vídeo, com recursos complementares fornecidos pela CONTRATADA (materiais digitais, arquivos de apoio, vídeos, tarefas, etc.). 2.2. Para os cursos que assim o preveem, o aluno terá acesso a um Pacote de Correções, ambiente exclusivo destinado à correção escrita/oral, com critérios objetivos e devolutiva pedagógica da equipe. 2.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o curso poderá envolver: Aulas individuais, em dupla ou em grupo, conforme o produto adquirido; Uso de materiais didáticos desenvolvidos internamente ou com base em fontes oficiais (ex: simulações de provas TCF/TEF); Gravação de aulas para fins pedagógicos e, eventualmente, para uso institucional conforme cláusula de direito de imagem. 2.4. Nos cursos de base (regulares e/ou intensivos), o CONTRATANTE será submetido a três (3) avaliações pedagógicas, distribuídas conforme o cronograma e os módulos cursados, abrangendo as seguintes competências linguísticas: compreensão oral, compreensão escrita, expressão oral e expressão escrita. 2.4.1. A média mínima exigida para aprovação em cada avaliação será de 12 (doze) pontos em um total de 20 (vinte). 2.4.2. Caso o CONTRATANTE não atinja a média mínima em qualquer uma das avaliações, será considerado reprovado no respectivo bloco pedagógico, devendo refazer as 4 (quatro) semanas correspondentes à prova reprovada, mediante pagamento adicional proporcional ao valor vigente do curso ou do módulo correspondente. 2.4.3. O CONTRATANTE será previamente informado sobre os critérios de correção, a forma de aplicação e os prazos das avaliações, sendo responsável por acompanhar e cumprir os prazos estabelecidos.

3. PRAZO, DURAÇÃO E CRONOGRAMA

3.1. O curso terá início e término conforme informado no ato da matrícula, com carga horária definida e calendário de encontros previamente disponibilizado. 3.2. No caso de cursos de natureza individual ou em dupla, o CONTRATANTE poderá solicitar o reagendamento de aula com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3.3. Pedidos de reagendamento feitos fora desse prazo não serão aceitos e a aula será considerada perdida, sem direito à reposição ou reembolso.

4. VALORES, PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO

4.1. O valor total e a forma de pagamento constarão no momento da matrícula, podendo o CONTRATANTE optar por pagamento à vista ou parcelado, via cartão de crédito, PIX ou outro meio aceito pela CONTRATADA. 4.2. O não pagamento nos prazos acordados poderá ensejar: Suspensão do acesso às aulas; Cancelamento do curso; Encaminhamento para cobrança administrativa ou judicial, com acréscimos legais.

5. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O CONTRATANTE poderá exercer seu direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a matrícula, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos valores pagos, desde que e o aluno não tenha iniciado o curso, seja por meio do acesso às aulas, materiais didáticos ou por qualquer outra forma de participação nas atividades oferecidas. 5.2. Após esse prazo, os pedidos de cancelamento serão analisados conforme a política interna da CONTRATADA, podendo haver retenção proporcional dos valores relativos às aulas já ministradas ou ao material acessado, conforme disposto a seguir. 5.2.1. O cancelamento antes do início do curso implicará na retenção de 20% do valor pago, a título de taxa administrativa. 5.2.2. Cancelamento após o início: devolução proporcional de 40% se solicitado até a metade do curso; após esse prazo, não há devolução. 5.3. O trancamento só será permitido mediante apresentação de justificativa plausível (doença, caso fortuito ou força maior), a ser analisada segundo critérios exclusivos da CONTRATADA. Não há obrigatoriedade de aceitação.

6. DIREITO DE IMAGEM E CONFIDENCIALIDADE

6.1. O CONTRATANTE autoriza a captação e utilização de sua imagem, voz, nome e produção intelectual (textos, áudios, gravações), para fins pedagógicos e de divulgação institucional da CONTRATADA, inclusive em redes sociais e campanhas promocionais, pelo prazo de 3 (três) anos, salvo manifestação expressa em contrário enviada por escrito 6.2. O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a retirada de imagem ou vídeo que o identifique, sendo atendido no prazo de 10 (dez) dias úteis. 6.3. A CONTRATADA compromete-se a zelar pela segurança dos dados e materiais compartilhados, respeitando as normas de proteção de dados e privacidade.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Cabe à CONTRATADA: a) assegurar a execução das aulas por professores qualificados; b) avaliar os alunos conforme metodologia proposta similar àquelas usadas pelas entidades certificadoras do grau de proficiência pretendido; c) emitir certificado ao final do curso, mediante aprovação em todos os módulos, caso solicitado pelo CONTRATANTE. 7.2. Cabe ao CONTRATANTE-ALUNO: a) manter dados atualizados e zelar pela comunicação com a CONTRATADA; b) cumprir os requisitos de frequência e participação; c) garantir infraestrutura pessoal adequada (internet, equipamento, ambiente); d) respeitar as regras de conduta e de propriedade intelectual, sendo expressamente vedado ao CONTRATANTE-ALUNO reproduzir, gravar, copiar, divulgar ou compartilhar qualquer conteúdo, sob pena de responsabilização civil e criminal. e) manter conduta respeitosa com professores, colegas e demais envolvidos; f) cumprir as determinações da CONTRATADA quanto ao desenvolvimento das atividades educacionais extraclasses, com o objetivo de garantir o melhor aproveitamento do curso e o aprimoramento das habilidades trabalhadas; g) quando de sua primeira matrícula junto à CONTRATADA, se submeter a teste de nivelamento destinado à aferição de seus conhecimentos prévios na língua francesa, a fim de verificar a compatibilidade com o curso pretendido.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Ao concluir a matrícula e aderir a este contrato, o CONTRATANTE declara que: Leu e compreendeu todas as cláusulas; Está ciente das características do curso escolhido; Compromete-se a cumprir as obrigações assumidas. 8.2. Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8.3. Fica eleito o foro da Comarca de Mariana/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, salvo outro expressamente indicado por direito legal ou normativo.